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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Agenda Transversal Criança e Adolescente no âmbito do Município de Campo Redondo/RN, em consonância com o Plano Plurianual – PPA vigente, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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