Atribuições da Secretaria
AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, ACOMPANHANDO E FISCALIZANDO A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E À EFICIÊNCIA, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E FISCAL, NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E DOS RECURSOS PÚBLICOS, POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;
CRIAR COMISSÕES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES;
EXAMINAR AS FASES DE EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE, INCLUSIVE SOLICITANDO PARECERES DE AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS QUANDO JULGAR NECESSÁRIOS;
EXERCER A PLENA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS;
EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO;
EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.
EXPEDIR ATOS NORMATIVOS CONCERNENTES À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E À AUDITORIA DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO;
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000;
IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IMPLEMENTAR O USO DE FERRAMENTAS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
NO EXERCÍCIO DO CONTROLE INTERNO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS;
ORIENTAR E SUPERVISIONAR TECNICAMENTE AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
PARTICIPAR DOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO DE CADA ÓRGÃO;
PROCEDER AO EXAME PRÉVIO NOS PROCESSOS ORIGINÁRIOS DOS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NAS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;
PROCEDER, NO ÂMBITO DO SEU ÓRGÃO, À GESTÃO E AO CONTROLE FINANCEIRO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA SUA UNIDADE, BEM COMO À GESTÃO DE PESSOAS E RECURSOS MATERIAIS EXISTENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E REGULAMENTOS EMANADOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
PROMOVER A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS FORMAIS, RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS, EM RELAÇÃO AOS ATOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS, EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
PROMOVER MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO COM VISTAS A DAR EFETIVIDADE AO CONTROLE SOCIAL E À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO NOS ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
PROPOR AO PREFEITO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE, AOS GESTORES INADIMPLENTES, PODENDO, INCLUSIVE, SUGERIR O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL E DE CONTAS BANCÁRIAS;
REALIZAR AUDITORIA E EXERCER O CONTROLE INTERNO E A CONFORMIDADE DOS ATOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO COM A LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;
SISTEMATIZAR INFORMAÇÕES COM O FIM DE ESTABELECER A RELAÇÃO CUSTO/BENEFÍCIO PARA AUXILIAR O PROCESSO DECISÓRIO DO MUNICÍPIO;
TOMAR MEDIDAS QUE CONFIRAM TRANSPARÊNCIA INTEGRAL AOS ATOS DA GESTÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
VELAR PARA QUE SEJAM REVISTOS OU SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES EXECUTADOS POR UMA CONTRATADA, PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA ESPECIALIZADA, PARA A CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL, CASO A CONTRATADA TENHA PENDÊNCIAS FISCAIS OU JURÍDICAS.
VERIFICAR A EXATIDÃO E A REGULARIDADE DAS CONTAS E A BOA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, ADOTANDO MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SEU FIEL CUMPRIMENTO;
