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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/04/2026
Descrição: INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIAS DE CAMPO REDONDO/RN E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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