Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

  1. Início
  2. Decretos
  3. Detalhe
DECRETO: 008/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/05/2026
Descrição: REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
Radar ATRICON
logo