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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/07/2026
Descrição: Institui a Comissão Gestora Responsável pela Coordenação, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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