27/08/2026
Institui a Indenização de Transporte, a título de ajuda de custo para locomoção, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Campo Redondo/RN, estabelece seu valor mensal, nos termos da Lei Federal nº 15.014/2024, e dá outras providências.
