Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR: 015/2013

26/08/2013

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 011 E 013, CRIA E EXTINGUE CARGOS, ESTABELECE REPRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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