Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR: 032/2022
10/06/2022
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO-RN, EM ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 3.99961 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
