Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR: 035/2023
22/12/2023
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER CONVÊNIO COMO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBJETIVANDO FOMENTAR A SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDORN.
