O Setor de Assessoria Técnica da Procuradoria Jurídica é responsável por oferecer suporte especializado aos procuradores e à administração municipal, garantindo que análises, pareceres e decisões jurídicas sejam embasados em estudos consistentes, atualizados e alinhados à legislação vigente. Com atuação estratégica, o setor realiza pesquisas, elabora notas técnicas, organiza informações jurídicas e auxilia na construção de soluções que asseguram segurança jurídica aos atos da gestão pública.
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